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Artigo 19.º — Pagamento do apoio

Vigente desde: 29/08/2000
  1. 1 -Os pedidos de pagamento são formalizados mediante preenchimento, pela entidade beneficiária, do respectivo formulário normalizado, enviado ao organismo competente coordenador.
  2. 2 -Os pagamentos serão processados à entidade beneficiária na sequência de pedidos de reembolsos, de acordo com o previsto nos números seguintes, com excepção dos pagamentos relativos à formação profissional que resultam de regulamento específico dessa componente, tendo em consideração a legislação enquadradora dos apoios do FSE.
  3. 3 -Os pagamentos do apoio são assegurados pelo IAPMEI ou pelo IFT ou pelo ICEP.
  4. 4 -A entidade beneficiária poderá solicitar:
    1. a)Um adiantamento inicial correspondente a 30% do montante aprovado;
    2. b)Posterior ao adiantamento, pode solicitar dois reembolsos, desde que não excedam, conjuntamente com o primeiro adiantamento, 80% do valor aprovado.
  5. 5 -Para efeitos da percepção dos pagamentos referentes aos reembolsos previstos na alínea b) do número anterior, a entidade beneficiária deve:
    1. a)No caso do primeiro reembolso, comprovar que já efectuou pagamentos no montante de pelo menos 60% do valor do adiantamento inicial;
    2. b)No caso do segundo reembolso, comprovar que já efectuou pagamentos no montante de pelo menos 60% do valor total recebido, incluindo o adiantamento e o primeiro reembolso.
  6. 6 -No caso de parcerias, sempre que a entidade beneficiária seja externa à Administração Pública, deverá a mesma apresentar garantia bancária autónoma, emitida por instituição de crédito, correspondente ao valor do adiantamento inicial.
  7. 7 -No caso de as entidades beneficiárias serem direcções-gerais ou outras congéneres, o pagamento das despesas do projecto é feito directamente pelo IAPMEI, pelo IFT ou pelo ICEP aos respectivos fornecedores.
  8. 8 -O remanescente de 20% do apoio a pagar na fase de conclusão do projecto processa-se após verificação final da «Declaração de despesa» do investimento apresentada pela entidade beneficiária.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2000

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