Art.º 20 · Portaria n.º 680-A/2000 — Obrigações das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas, quando aplicáveis, às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente de natureza fiscal;
3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
4. d)Apresentar um documento de «Declaração de despesa» ao organismo competente coordenador;
5. e)Comunicar ao organismo competente coordenador qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
6. f)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
7. g)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do apoio;
8. h)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
9. i)Criar e manter organizado e actualizado um dossier, com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o adequado acompanhamento e controlo da mesma;
10. j)Cumprir as normas em vigor relativas à publicidade dos apoios.
2 -As entidades beneficiárias obrigam-se, ainda, a não ceder, locar ou alienar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia da comissão de gestão do POE, num prazo mínimo de cinco anos após a data de celebração do contrato.
3 -Quando o projecto tenha associada formação profissional, as entidades beneficiárias devem também observar as obrigações específicas dessa componente definidas em regulamento específico, tendo em consideração a legislação enquadradora dos apoios do FSE.

Artigo 20.º — Obrigações das entidades beneficiárias

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