Art.º 7 · Portaria n.º 680-A/2000 — Organismos competentes

1 -O organismo competente é aquele que do ponto de vista técnico detém as competências específicas necessárias ao desenvolvimento do projecto, em função de determinado domínio nele presente.
2 -Podem ser organismos competentes para efeitos do presente Regulamento quaisquer entidades que funcionem no âmbito do Ministério da Economia, sem prejuízo de poderem ser consultadas entidades externas em áreas específicas.
3 -Os organismos competentes podem ou não fazer parte do conjunto de entidades que desenvolve o projecto de parceria ou de iniciativa pública.
4 -Aos organismos competentes cabe, no âmbito das iniciativas públicas:
1. a)Conceber o projecto em articulação com o organismo gestor;
2. b)Coordenar as articulações com eventuais outras entidades intervenientes no projecto;
3. c)Assegurar a gestão e execução do projecto;
4. d)No caso de não integrarem o conjunto de entidades que desenvolve o projecto, analisar e emitir parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas componentes da sua competência;
5. e)No caso de não integrarem o conjunto de entidades que desenvolve o projecto, colaborar no acompanhamento do projecto, no âmbito da sua competência específica.
5 -Aos organismos competentes cabe, no âmbito das parcerias:
1. a)Colaborar na concepção e execução do projecto;
2. b)Assegurar as articulações com entidades parceiras e outros organismos competentes;
3. c)Colaborar na preparação dos contratos ou dos anexos contratuais específicos;
4. d)Colaborar no acompanhamento dos projectos no âmbito da sua competência específica;
5. e)Emitir parecer, quando solicitado, sobre a «Declaração de despesa», relativamente à sua competência específica;
6. f)No caso de não integrarem o conjunto de entidades que desenvolve o projecto, analisar e emitir parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas componentes da sua competência.

Artigo 7.º — Organismos competentes

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