São revogados o n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, e o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 262/2009, de 12 de Março, e pela Portaria n.º 128/2010, de 1 de Março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2010