Atendendo às condições especiais de venda dos lotes da Zona Industrial só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Transmissão de lotes
Vigente desde: 21/07/1993
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Em vigor desde 21/07/1993