Portaria n.º 682/93

O presente Regulamento tem como anexos:

Anexo A - quadro síntese da ocupação do solo;

Anexo B - aquisição de lote(s) industrial(ais) e processo de candidatura.

Para efeito de aplicação do Regulamento são adoptados os indicadores e parâmetros urbanísticos a seguir indicados, com as respectivas definições:

1) «Superfície do terreno» (S) - é a área da projecção do terreno no plano horizontal de referenciação cartográfica;

2) «Superfície do lote» (S lote) - é a área do solo de uma unidade cadastral mínima e formatada para a utilização urbana, confinante com a via pública e destinada a construção com frente não inferior a 30 m. São numeradas de acordo com a planta de síntese, dispõem de um número matricial e são registadas na Conservatória do Registo Predial de Idanha-a-Nova com fins únicos de construção;

3) «Superfície dos arruamentos» (S arr) - é a área do solo ocupada por arruamentos e traduz-se pelo somatório das áreas das faixas de rodagem, estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos;

4) «Superfície de equipamentos» (S eq) - é a área do solo ocupada por equipamentos;

5) «Área de implantação das construções» (Ao) - é a área do solo ocupada por edifícios;

6) «Área de construção» (Somatório Aj) - é o somatório das áreas dos pavimentos cobertos a todos os níveis j da edificação;

7) «Índice de utilização» (i) - é o quociente entre a área de construção (Somatório Aj) e a superfície do lote (S lote), isto é: i) = Somatório Aj/S lote;

8) «Percentagem de ocupação do lote» (p) - é o quociente entre a área de implantação das construções (Ao) e a superfície do lote e é expresso em forma de percentagem: p = Ao/S lote;

9) «Alinhamento» - é a linha e plano que determina a implantação das edificações;

10) «Volumetria ou cércea volumétrica» (V) - é o espaço contido pelos planos que não podem ser interceptados pela construção;

11) «Índice volumétrico» (iv) - é o quociente entre o volume do espaço ocupado pelos edifícios e a área do lote, expressa-se em metros cúbicos por metro quadrado e pela relação iv = V/S lote.

Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.

ANEXO A

Quadro síntese da ocupação do solo

(ver documento original)

ANEXO B

Aquisição de lote(s) industrial(ais) e processos de candidatura

A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, do concelho de Idanha-a-Nova, deve ser apresentada à Câmara Municipal, através da «Declaração de intenções» onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e no controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar e os processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.

A «Declaração de intenções» deve ser instruída com os seguintes elementos:

O não cumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos neste Regulamento implica que a Câmara Municipal tome posse do lote, ou lotes, no estado em que o(s) mesmo(s) se encontre(m), sem qualquer direito à importância já entregue ou a qualquer indemnização por parte do adquirente, bem como das benfeitorias existentes à data daquela tomada de posse.

Atendendo às condições especiais de venda dos lotes da Zona Industrial só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.