Os espaços livres vinculados pelo anteplano não podem ser diminuídos na sua arborização sem prévia autorização da Câmara Municipal.
BASE 12
Zonas de protecção (P)
Artigo 34.º
Vigente desde: 22/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1994