- 1 -A candidatura à participação em projectos JVS será instruída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, a fornecer pelo IJ, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do bilhete de identidade;
- c)Comprovativo de habilitações escolares ou fotocópia do mesmo;
- d)Declaração sob compromisso de honra de que não participam, àquela data, noutros programas ocupacionais ou equiparados, de média ou longa duração, promovidos ou financiados por entidades públicas e que se comprometem a respeitar os princípios deontológicos inerentes à actividade a desenvolver.
- 2 -Os candidatos devem ainda apresentar, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º, certificado de participação em anteriores projectos JVS.
Artigo 10.º — Documentação a apresentar
Vigente desde: 22/07/1993
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Em vigor desde 22/07/1993