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Artigo 10.º — Documentação a apresentar

Vigente desde: 22/07/1993
  1. 1 -A candidatura à participação em projectos JVC seá instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura, a fornecer pelo IJ, devidamente preenchido;
    2. b)Fotocópia do bilhete de identidade;
    3. c)Comprovativo de habilitações literárias;
    4. d)Certificado do registo criminal;
    5. e)Certificado de participação em projectos JVS ou em anteriores projectos JVC.
  2. 2 -As candidaturas apresentadas por funcionários ou agentes da Administração Pública devem ainda ser instruídas com certidão do documento que autoriza a respectiva participação em projecto como JVC.
  3. 3 -As candidaturas apresentadas pelo GSCOC devem ainda ser instruídas com cópia do requerimento do objector de consciência solicitando a sua candidatura a projectos JVC.
  4. 4 -A não apresentação dos documentos a que se referem as als. a) a d) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 determina a exclusão da candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/07/1993

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