Artigo 4.º · Condições de elegibilidade das entidades beneficiárias
Em vigor desde 30/08/2000
1 -A entidade beneficiária do projecto deve cumprir as seguintes condições:
a)Encontrar-se legalmente constituída;
b)Ter concluído o projecto anteriormente apoiado no âmbito do presente Regulamento;
c)Possuir uma estrutura organizacional e de recursos humanos qualificados adequada à actividade desenvolvida;
d)Possuir os meios financeiros adequados ao financiamento da sua actividade e implementação do projecto;
e)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do apoio;
f)Dispor de contabilidade organizada;
g)Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras estabelecidas na legislação enquadradora dos apoios do FSE.
2 -O cumprimento da condição constante da alínea b) do número anterior afere-se no momento da candidatura, podendo as restantes condições ser aferidas até ao momento da assinatura do contrato.