Art.º 16 · Portaria n.º 687/2000 — Competências

1 -Aos organismos coordenadores compete:
1. a)Análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto e da componente relativa aos investimentos essenciais à actividade;
2. b)Cálculo da valia económica e do incentivo a conceder;
3. c)A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à unidade de gestão do POE, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;
4. d)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;
5. e)A preparação e celebração do contrato único de incentivos integrando anexos específicos relativos às componentes, quando necessário;
6. f)Acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes e o acompanhamento técnico e físico da componente relativa aos investimentos essenciais à actividade;
7. g)Pagamento de incentivos;
8. h)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão;
9. i)A realização de auditorias às declarações de despesas do investimento, referidas no artigo 22.º do presente diploma;
10. j)A participação nas decisões da unidade de gestão.
2 -Aos organismos especializados compete:
1. a)Análise e emissão do parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas componentes da sua competência;
2. b)Preparação de anexos contratuais específicos relativos a cada componente;
3. c)Acompanhamento técnico e físico das respectivas componentes de investimento;
4. d)Parecer sobre a declaração de despesa relativa à respectiva componente;
5. e)Proposta de encerramento das respectivas componentes;
6. f)Participação nas decisões da unidade de gestão.

Artigo 16.º — Competências

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