- 1 -O contrato de concessão de incentivos é celebrado pelos organismos coordenadores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.
- 2 -A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.
Artigo 20.º — Formalização da concessão do incentivo
Vigente desde: 31/08/2000
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Em vigor desde 31/08/2000