O gestor das IDCEFD superintenderá em tudo o que se relacione com as actividades a desenvolver nas IDCEFD e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente quanto à:
- a)Conservação;
- b)Manutenção da ordem pública;
- c)Controlo e fiscalização.
Artigo 11.º
Vigente desde: 19/08/1997
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Em vigor desde 19/08/1997