Artigo 61.º — Funcionamento do júri

Vigente desde: 30/06/1995

1 -Para a fundamentação geral das suas decisões, que são tomadas por maioria, o júri reúne com todos os seus elementos.
2 -Em qualquer das provas o candidato deve ser interrogado, no mínimo, por três elementos do júri.
3 -Os júris elaboram actas:
1. a)De cada uma das provas, nas quais devem constar as classificações atribuídas e respectiva fundamentação;
2. b)Da classificação obtida na avaliação final (CAF) e da classificação final de internato (CF).

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Em vigor desde 30/06/1995