Atendendo às condições especiais de venda dos lotes de loteamento industrial só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Transmissão de lotes
Vigente desde: 26/07/1994
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Em vigor desde 26/07/1994