A presente portaria tem como objecto estabelecer as normas de emissão de certificados de aptidão profissional, adiante designados por CAP, e as condições de homologação dos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de:
- a)Desenhador(a) de construções mecânicas;
- b)Desenhador(a) projectista de construções mecânicas;
- c)Programador(a) de máquinas-ferramentas de comando numérico computorizado (CNC).