Art.º 16 · Portaria n.º 7/2008

1 -Pelo processo e registo de casamento - (euro) 100.
2 -O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante os casos:
1. a)A organização de processo de casamento;
2. b)O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais;
3. c)A declaração de dispensa de prazo internupcial;
4. d)A declaração de consentimento para casamento de menores;
5. e)O processo de suprimento de autorização para casamento de menores;
6. f)O suprimento de certidão de registo;
7. g)Os certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil;
8. h)O assento de casamento ou assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.
3 -Os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos à conservatória e posto consular organizador do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no número anterior sejam promovidos ou efectuados noutras conservatórias.

Artigo 16.º