Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Vigente desde: 03/01/2008
  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos e processos:
    1. a)Assento de nascimento ocorrido em unidade de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português;
    2. b)Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação;
    3. c)Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
    4. d)Assento de casamento civil ou católico urgente;
    5. e)Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
    6. f)Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
    7. g)Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
    8. h)Reconstituição de acto ou de processo;
    9. i)Processo de impedimento do casamento;
    10. j)Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas;
    11. l)Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
    12. m)Emissão de boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal;
    13. n)O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
  2. 2 -...
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa, em que apenas um requerente beneficie da gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento previsto para acto, processo e procedimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/2008

Comparar versões deste artigo