1 -O registo previsto na alínea a) do artigo 1.º da presente portaria é organizado através de:
a)Inscrições, onde constam os elementos de identificação e as condições de exercício da actividade das pessoas, singulares ou colectivas, sujeitas a registo;
b)Averbamentos, onde constam as informações relativas aos espécimes detidos.
2 -A realização de averbamentos não pode ser realizada se o detentor do espécime não se encontrar inscrito no registo.
3 -Nos pedidos de averbamentos deve ser indicado o número da ficha de inscrição do respectivo detentor.