Art.º 6 · Portaria n.º 7/2014 — Registo provisório

1 -O registo pode ser efetuado a título provisório quando:
1. a)Não tenham sido apresentados todos os documentos que devem instruir os requerimentos de registo mas sejam mencionados nos documentos apresentados;
2. b)Os requerimentos careçam de aperfeiçoamento, por erro ou omissão.
2 -O registo provisório caduca se os documentos em falta não forem apresentados no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido dos mesmos.
3 -O registo provisório converte-se em definitivo, nos casos em que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 10 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do requerimento inicial.
4 -Por motivos devidamente fundamentados, a entrega dos documentos em falta pode ultrapassar o prazo fixado no número anterior.

Artigo 6.º — Registo provisório