São revogadas:
- a)A Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto;
- b)A Portaria n.º 19462, de 27 de outubro de 1962.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2022
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2022