O presente regime respeita a comunicação da Comissão Europeia «Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» e o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro.
Artigo 4.º — Enquadramento comunitário
Vigente desde: 09/02/2011
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Em vigor desde 09/02/2011