A presente portaria entra em vigor no dia 1 de março de 2020.
Em 11 de março de 2020.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/09/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/09/2024
Original
Em vigor de 13/03/2020 a 13/09/2024