Artigo 8.º — Regime transitório

Os modelos de anúncio relativos a procedimentos pré-contratuais publicitados antes da data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos mantêm-se disponíveis para efeitos da submissão de anúncios de rectificação ou de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos iniciados antes da data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.