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Artigo 4.º — Actividade da comissão de fiscalização

Vigente desde: 29/07/2008
  1. 1 -No âmbito da sua actividade, a CAF deve:
    1. a)Acompanhar e coordenar todo o processo de execução de projectos de investigação e desenvolvimento;
    2. b)Definir as linhas orientadoras do processo e áreas de investigação a desenvolver, na perspectiva da concertação em torno de grandes objectivos estratégicos, sugerindo às diversas entidades adjudicantes áreas de investigação a explorar ou projectos específicos a promover;
    3. c)Organizar carteiras de projectos para os efeitos das alíneas anteriores;
    4. d)Promover parcerias com instituições ligadas à investigação e desenvolvimento com vista à prossecução da sua actividade e à implementação dos projectos;
    5. e)Associar-se a outras entidades promotoras de projectos de investigação;
    6. f)Verificar se os cadernos de encargos dos procedimentos de formação de contratos cumprem a exigência prevista no n.º 7 do artigo 42.º do CCP;
    7. g)Alertar as entidades adjudicantes em caso de incumprimento da exigência referida na alínea anterior;
    8. h)Auxiliar as entidades adjudicantes na promoção dos projectos de investigação e desenvolvimento, nomeadamente procedendo à divulgação pública dos projectos associados a cada contrato;
    9. i)Auxiliar o júri do procedimento, sempre que solicitado por aquele, na apreciação dos projectos de investigação e desenvolvimento referidos no n.º 1 do artigo 1.º;
    10. j)Acompanhar o desenvolvimento dos projectos e monitorizar os respectivos custos, assegurando a sua respectiva declaração no IPCTN;
    11. l)Verificar o cumprimento do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Não é permitida a aplicação, ainda que parcial, da percentagem a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 42.º do CCP na execução de prestações que constituam o objecto do contrato a celebrar, independentemente da natureza dessas prestações.
  3. 3 -Para cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo, a CAF pode recorrer a peritos externos em matéria, nomeadamente, de auditorias e consultorias de natureza científica e tecnológica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2008

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