Art.º 6 · Portaria n.º 703/2009 — Suspensão do registo

1 -A inscrição no Registo é suspensa a requerimento da associação de utilizadores do domínio público hídrico interessada.
2 -A inscrição é ainda suspensa por decisão do presidente do INAG quando a associação de utilizadores do domínio público hídrico, depois de devidamente notificada, não envie a documentação relativa ao registo que está legalmente obrigada a apresentar ao INAG, excepto quando tal facto não lhe seja imputável.
3 -A suspensão da inscrição da associação de utilizadores do domínio público hídrico determina a cessão dos direitos conferidos pelo Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro.
4 -A suspensão cessa quando a associação de utilizadores do domínio público hídrico requeira a cessação da suspensão, nos casos a que se refere o n.º 1, ou quando cumpra as obrigações referidas no n.º 2 se a suspensão teve como causa o incumprimento das mesmas.

Artigo 6.º — Suspensão do registo