Art.º 47 · Portaria n.º 704/94 — Inspecção e fiscalização

1 -Durante o período de vigência do contrato a entidade gestora fica obrigada:
1. a)A autorizar a inspecção das instalações por qualquer representante do contraente público;
2. b)A fornecer ao contraente público todos os documentos, contas e outros elementos necessários para a fiscalização do cumprimento do contrato de gestão.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o contraente público compromete-se a não perturbar nem interferir no normal funcionamento da instituição, serviço ou parte funcionalmente autónoma.
3 -A fim de facilitar a harmonização do direito de inspecção e a liberdade de actuação da entidade gestora, o contraente público designa um delegado, que será o seu representante permanente perante a entidade gestora.
4 -Sem prejuízo das competências específicas dos serviços centrais do Ministério da Saúde, o delegado é o único órgão de ligação entre os contraentes.
5 -Em todas as reuniões que o delegado efectue com a entidade gestora é redigida uma acta.
6 -A entidade gestora fica ainda sujeita, nos termos da lei, ao poder de inspecção de outras entidades, nomeadamente a Ordem dos Médicos.

Artigo 47.º — Inspecção e fiscalização