Art.º 9 · Portaria n.º 704/94 — Requisitos de habilitação

1 -Só são admitidas a concurso as pessoas colectivas que possuam capital social mínimo de (a definir no programa de concurso em função da importância do objecto do contrato de gestão).
2 -O aviso pode exigir ainda outros elementos probatórios desde que interessem especificamente à finalidade do contrato, nomeadamente profissionais e órgãos técnicos por áreas e valências, documentos que comprovem a capacidade técnica e económica, o modelo de gestão e organização para a instituição, serviço ou parte funcionalmente autónoma, objecto do contrato.
3 -A avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, incluindo a conformidade das soluções técnicas com as características do objecto do contrato, é aferida, no programa do concurso, em função da:
1. a)Lista das actividades exercidas no sector, seu volume e destinatários;
2. b)Descrição dos equipamentos e procedimentos utilizados para assegurar a qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
3. c)Indicação das estruturas profissionais e dos órgãos técnicos por áreas ou valências integrados ou não na entidade concorrente.
4 -A avaliação da capacidade económica dos concorrentes é aferida no programa do concurso, no qual é especificada a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Declarações bancárias;
2. b)Balanços e demonstrações de resultados mais recentes;
3. c)Declaração relativa ao último ano sobre o volume global de negócios na área do objecto do contrato.

Artigo 9.º — Requisitos de habilitação