Art.º 27 · Portaria n.º 705-A/2000 — Competência

1 -As Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto dispõem dos seguintes serviços:
1. a)Divisão de Controlo Aduaneiro e de Venda das Mercadorias;
2. b)Divisão de Contencioso.
2 -As Divisões de Controlo Aduaneiro e de Venda das Mercadorias desenvolvem as actividades necessárias ao exercício das competências previstas nas alíneas e) a i) do n.º 1 do artigo 22.º, salvo no respeitante às alíneas g) e h) do n.º 1 deste artigo, cuja aplicação se restringe aos processos originados nas notificações para pagamento por si efectuadas.
3 -As divisões referidas no artigo anterior procedem igualmente à liquidação e cobrança dos impostos que se mostrem devidos, na sequência das actividades fiscalizadora e inspectiva realizadas, respectivamente, por cada uma das divisões a que alude o n.º 2 do artigo 10.º
4 -As Divisões de Contencioso desenvolvem as actividades necessárias ao exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 22.º.

Artigo 27.º — Competência