Art.º 3 · Portaria n.º 705-A/2000 — Departamento de Gestão Aduaneira

1 -O Departamento de Gestão Aduaneira integra os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira;
2. b)Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira.
2 -À Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira compete desenvolver a actividade técnico-normativa relacionada com a aplicação de medidas de política comercial da União Europeia, nomeadamente no domínio dos elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito das trocas de mercadorias.
3 -À Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira compete desenvolver a actividade técnico-normativa relacionada com a aplicação uniforme de procedimentos no domínio das trocas externas de mercadorias e da sua permanência no território aduaneiro comunitário.

Artigo 3.º — Departamento de Gestão Aduaneira