Art.º 6 · Portaria n.º 707/95 — Remessa dos documentos para o arquivo central

1 -Devem ser remetidos dos arquivos correntes para o arquivo central os documentos que, tendo deixado de ter utilização corrente, não tenham ainda cumprido os respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.
2 -As remessas dos documentos pelos serviços devem ser feitas de acordo com a periodicidade que a SG vier a determinar.
3 -A documentação a enviar para o arquivo central deve ser acompanhada de uma guia de remessa, destinada a identificar e a controlar os documentos remetidos, rubricada pelas partes envolvidas no processo.

Artigo 6.º — Remessa dos documentos para o arquivo central