Art.º 8 · Portaria n.º 708/2003 — Honorários em função dos resultados obtidos

1 -No termo do processo, é devida ao solicitador de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
1. a)Do valor recuperado ou garantido, nos termos da tabela do anexo II;
2. b)Da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido, nos termos do n.º 3.
2 -O valor resultante da aplicação da tabela referida na alínea a) do número anterior é multiplicado pelos seguintes factores, em função da fase processual em que tem lugar a recuperação ou a garantia do crédito:
1. a)0,50 se ocorrer antes da realização do auto de penhora;
2. b)1 se ocorrer após a realização do auto de penhora;
3. c)1,30 se ocorrer após a publicidade da venda;
4. d)1,80 se ocorrer após a realização da venda e como resultado desta.
3 -Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
1. a)«Valor recuperado» o valor do dinheiro entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados;
2. b)«Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, com o limite do montante dos créditos exequendos.

Artigo 8.º — Honorários em função dos resultados obtidos