Artigo 20.º — Realização de auditorias

Vigente desde: 20/01/2003

1 -As auditorias às ONGA e equiparadas realizam-se na respectiva sede social e são efectuadas pelo Instituto do Ambiente.
2 -Para a realização das auditorias o Instituto do Ambiente pode recorrer a entidades externas que são sempre acompanhadas por um representante do Instituto.

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Em vigor desde 20/01/2003