(Mantém-se corpo do artigo.)
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)Fotocópia da declaração de IRC entregue na repartição de finanças.
Artigo 8.º — [...]
Vigente desde: 20/01/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2003