Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 20/01/2003

1 -...
2 -...
3 -O Instituto do Ambiente antes da decisão final procede à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Da decisão final constam os fundamentos de facto e de direito da decisão.
5 -...

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