A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho, em 18 de março de 2021.
114085482
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 26/03/2021
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Em vigor desde 26/03/2021