São revogados o n.º 5 do artigo 6.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 301/2017, de 16 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/02/2019
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Em vigor desde 28/02/2019