Art.º 20 · Portaria n.º 711/2002 — Modo de realização da candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos códigos correspondentes aos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de seis opções diferentes.
2 -As indicações referidas no n.º 1 são feitas no boletim de candidatura a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º
3 -Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.
4 -Em caso de discrepância entre as indicações fornecidas em algarismos ou letras e as indicações fornecidas através do preenchimento das marcas para leitura óptica do boletim, prevalecem as indicações fornecidas através das marcas para leitura óptica.
5 -Ter-se-ão como não inscritos, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, os códigos das opções indicadas em cada boletim de candidatura que respeitem a pares estabelecimento/curso:
1. a)Inexistentes;
2. b)Para os quais o candidato não comprove:
  b1) Satisfazer e ou ter realizado os pré-requisitos, se exigidos;
  b2) Ter realizado as respectivas provas de ingresso e nelas ter obtido a classificação mínima exigida;
  b3) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima exigida.

Artigo 20.º — Modo de realização da candidatura