Art.º 21 · Portaria n.º 712/86 — Regime de trabalho dos médicos em formação

1 -Os médicos em formação em exercício terão um horário compatível com as acções de formação a que ficam vinculados, de acordo com o respectivo programa.
2 -Durante o período de formação, os médicos manterão o direito ao lugar em que estejam providos, sem prejuízo da sua substituição interina, quando tal for aconselhável, e ao respectivo vencimento.
3 -Quando o programa de formação obrigue ou aconselhe a sua frequência a tempo inteiro, ao médico interessado será atribuída comissão gratuita de serviço.

Artigo 21.º — Regime de trabalho dos médicos em formação