Art.º 40 · Portaria n.º 715/89

1 -O armador, ou o seu legal representante, pode requerer a fixação da lotação do navio já registado ou a registar no MAR.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Resenha identificativa do navio, da qual constem as suas características técnicas, os equipamentos de que dispõe e a área de tráfego em que irá operar;
2. b)Plano geral do navio;
3. c)Indicação dos meios de salvação existentes a bordo;
4. d)Outros elementos que o requerente considere de interesse para o efeito;
5. e)Proposta de lotação devidamente fundamentada.
3 -A lotação é fixada no prazo de três dias úteis contados a partir da data de apresentação do requerimento e terá em conta o disposto nas convenções internacionais sobre a matéria vigentes na ordem jrídica portuguesa.

Artigo 40.º