Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, não são consideradas para efeitos de concessão de apoios as despesas de funcionamento do promotor ou relacionadas com o processo normal de produção.
Artigo 6.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 31/07/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2008