Art.º 6 · Portaria n.º 72/2015 — Prazo e condições da garantia bancária

1 -A garantia bancária referida no artigo 4.º deve:
1. a)Ser constituída a favor da AT por instituição de crédito legalmente autorizada a exercer a sua atividade em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço Económico Europeu e sujeita à supervisão das respetivas autoridades;
2. b)Conter a identificação do sujeito passivo e da dívida garantida;
3. c)Conter cláusula através da qual a instituição de crédito que presta a garantia se obriga como principal pagadora e renuncia ao benefício da excussão prévia;
4. d)Ser prestada por prazo não inferior:
  1. i)A 3 anos, quando o sujeito passivo tenha exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 83.º do Código do IRC; ou
  2. ii)Ao que corresponda ao termo do prazo para o pagamento da última fração do imposto acrescido de 3 meses, quando o sujeito passivo tenha exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do Código do IRC.
2 -Quando tenha sido exercida a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 83.º do Código do IRC e a garantia prestada não contenha cláusula nos termos da qual a mesma se renova automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, o sujeito passivo deve renovar a garantia prestada ou apresentar nova garantia bancária até 90 dias antes do fim do prazo da garantia anteriormente prestada, nos termos e condições previstos no número anterior, que corresponda ao montante do imposto ainda em dívida, acrescido de 25%.

Artigo 6.º — Prazo e condições da garantia bancária

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