Dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar, no ano de 2017, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2,00 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial:
- a)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos da Segurança Pública»;
- b)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos do Nascimento de Raul Brandão».