Portaria n.º 72/2017

Aprovação da emissão

Dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar, no ano de 2017, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2,00 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial:

a)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos da Segurança Pública»;
b)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150 Anos do Nascimento de Raul Brandão».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:
1. a)Na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C225/05, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de setembro de 2006;
2. b)Na face nacional da moeda designada «150 Anos da Segurança Pública», a representação dos «cidadãos» por duas silhuetas humanas, uma feminina e outra masculina, um conjunto de casario a representar o país em geral e as suas cidades em particular, zonas de intervenção da PSP, o emblema da PSP embora simplificado, e as expressões «Direitos» «Liberdades» «Garantias», e, na orla, as legendas «1867.2017 Segurança Pública», «INCM» e a indicação do autor, envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia, tendo a moeda com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) cor nas silhuetas humanas e no casario;
3. c)Na face nacional da moeda designada «150 Anos do Nascimento de Raul Brandão», encontra-se representada a efígie de Raul Brandão, desenho original do autor sintetizado a partir da informação fotográfica. Com a cabeça na posição vertical, voltada para o lado esquerdo, usando um «chapeirão» e um laço de gravata, de seu uso característico, com expressão serena e olhar perdido. Do lado esquerdo, a legenda vertical «Raul Brandão 1867 2017», circundada com a indicação do autor e as legendas «INCM» e «Portugal», envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia.
2 -São aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Limite das emissões

Os limites de emissão das moedas de coleção a que se refere o artigo 1.º são fixados do seguinte modo:

a)Relativamente à moeda «150 Anos da Segurança Pública», o limite é de (euro) 1 040 000,00 e a INCM, dentro deste limite e em cada emissão, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);
b)Relativamente à moeda «150 anos do Nascimento de Raul Brandão», o limite é de (euro) 1 040 000,00 e a INCM, dentro deste limite e em cada emissão, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof).

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 27 de janeiro de 2017.

(ver documento original)

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:
1. a)Na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C225/05, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de setembro de 2006;
2. b)Na face nacional da moeda designada «150 Anos da Segurança Pública», a representação dos «cidadãos» por duas silhuetas humanas, uma feminina e outra masculina, um conjunto de casario a representar o país em geral e as suas cidades em particular, zonas de intervenção da PSP, o emblema da PSP embora simplificado, e as expressões «Direitos» «Liberdades» «Garantias», e, na orla, as legendas «1867.2017 Segurança Pública», «INCM» e a indicação do autor, envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia, tendo a moeda com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof) cor nas silhuetas humanas e no casario;
3. c)Na face nacional da moeda designada «150 Anos do Nascimento de Raul Brandão», encontra-se representada a efígie de Raul Brandão, desenho original do autor sintetizado a partir da informação fotográfica. Com a cabeça na posição vertical, voltada para o lado esquerdo, usando um «chapeirão» e um laço de gravata, de seu uso característico, com expressão serena e olhar perdido. Do lado esquerdo, a legenda vertical «Raul Brandão 1867 2017», circundada com a indicação do autor e as legendas «INCM» e «Portugal», envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia.
2 -São aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.