A Comissão Técnica de Medicamentos, a seguir designada por CTM, é um órgão consultivo do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, a seguir designado por INFARMED, constituída por elementos com formação especializada predominantemente nas áreas das ciências médicas e farmacêuticas.
Artigo 1.º — Definição e composição
Vigente desde: 07/03/1996
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Em vigor desde 07/03/1996