Art.º 8 · Portaria n.º 72/96 — Subcomissões especializadas

1 -Na dependência da CTM poderão ser constituídas subcomissões especializadas, que actuarão no âmbito das respectivas competências.
2 -A criação, composição e competências das subcomissões especializadas far-se-á por deliberação do conselho de administração do INFARMED, ouvida a direcção da CTM.
3 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são desde já criadas as seguintes subcomissões especializadas:
1. a)Subcomissão Especializada de Qualidade;
2. b)Subcomissão Especializada de Eficácia e Segurança.

Artigo 8.º — Subcomissões especializadas