Autoriza a Parque Escolar, E.P.E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa
Objeto
Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 200 183,11 (duzentos mil, cento e oitenta e três euros e onze cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
Em 2020: (euro) 8424,62 (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2021: (euro) 191 758,49 (cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
13 de novembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 12 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
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