A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
13 de novembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 12 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
313737417
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/11/2020
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