Art.º 5 · Portaria n.º 721/94 — Definição

1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 222/86, de 8 de Agosto, consideram-se como utentes do mercado:
1. a)Os operadores do mercado, compradores e vendedores que, por sua conta ou por conta de terceiros, se dedicam à compra e venda no mercado dos produtos aí transaccionados de acordo com as condições estabelecidas no regulamento interno e nos diplomas legais aplicáveis à actividade a que se dedicam;
2. b)Os outros operadores autorizados a explorar os estabelecimentos, os serviços e as instalações existentes no interior do mercado;
3. c)Os utilizadores dos serviços complementares explorados no interior do mercado.
2 -O regulamento interno deve explicitar as várias categorias de utentes do mercado abastecedor.

Artigo 5.º — Definição