Art.º 62 · Portaria n.º 722/85 — (Prevenção e repressão do contrabando de gado)

1 -Compete à Guarda, conjuntamente com outras entidades, o exercício de uma acção permanente de prevenção e repressão do contrabando de gado, actividade que apresenta perniciosos reflexos nos sectores económico e sanitário, podendo inclusive pôr em perigo a saúde pública.
2 -Para a execução deste serviço e independentemente do que é estatuído em diplomas específicos, deve ter-se em atenção que o gado em circulação deve ser acompanhado de:
1. a)Guia de trânsito ou guia sanitária de trânsito de modelo apropriado ao fim a que os animais se destinam;
2. b)Cartão de identificação do animal ou cartão de criador, conforme a situação;
3. c)Documento ou documentos comprovativos de o gado ter sido submetido às intervenções de natureza profiláctica e sanitária oficialmente exigidas ou boletim sanitário, caso exista.
3 -O gado que circule em inobservância dos preceitos legais é apreendido, bem como os respectivos meios de transporte, caso existam, elaborando-se do facto auto de notícia.

ARTIGO 62.º — (Prevenção e repressão do contrabando de gado)